TV pública é aprovada na Câmara sem grandes mudanças

O governo não teve grandes problemas para manter intacta a essência da proposta do deputado-relator Walter Pinheiro (PT/BA) sobre a estrutura da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). A grande maioria dos destaques de bancada votados nesta terça-feira, 26, no Plenário da Câmara dos Deputados foi derrubada e mesmo os temas considerados mais polêmicos não tiveram grande repercussão durante a análise dos parlamentares.
Agora, a Medida Provisória 398/2007 seguirá para o Senado Federal, onde trancará a pauta de votação - o que impede a análise de projetos de lei até que a MP seja votada. O texto ainda poderá ser alterado pelos senadores, mas a regra do Legislativo permite que apenas uma proposta prevaleça, ou o da Câmara ou o do Senado. Se o Senado alterar o Projeto de Lei de Conversão (PLV) aprovado pelos deputados, a proposta retorna à Câmara, que escolherá se acata a versão completa dos senadores ou manterá o texto validado hoje. Com isso, se perderia tempo.

Sede em Brasília

A mudança mais significativa aprovada nesta tarde não tem grande impacto no projeto do governo de criar uma rede de TV pública. Trata-se de um destaque apresentado pelo bloco PSB/PDT/PCdoB e também pelo PR definindo Brasília como sede e foro da EBC. Um acordo fechado entre os partidos garantiu uma votação tranqüila da mudança da sede, tida nos últimos dias como a emenda mais "polêmica", apenas por causa da grande mobilização feita pela bancada do Distrito Federal sobre o tema.
A aprovação simbólica mostrou que o assunto não era tão grave e que as bancadas estavam bem-dispostas a negociar um meio-termo. Ficou definido que o Rio de Janeiro terá um escritório regional, responsável por toda a parte de produção e gerenciamento audiovisual. Na prática, a sede burocrática da EBC ficou em Brasília e a operação de fato da TV Brasil fica no Rio.

Contribuição mantida

A oposição, no entanto, não conseguiu emplacar a retirada da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública do texto, esta sim tida como a mais delicada mudança no campo das negociações. O destaque foi um dos poucos a exigir a votação nominal dos deputados, que acabaram ratificando a criação da nova taxa, rejeitando a proposta defendida pelo DEM por 320 votos a 110.
O DEM também não conseguiu retirar do texto a possibilidade de a EBC fechar contratos sem licitação, em mais uma votação nominal. Outro destaque derrubado, este do PSDB, tentava impedir a contratação temporária de pessoal técnico e administrativo pela estatal. Em votação simbólica, foi rejeitada ainda a proibição explícita de exibição de nomes, símbolos ou imagens que pudessem ser interpretadas como promoção pessoal ou partidária.

Canais obrigatórios

A proposta do PSB/PDT/PCdoB de exigir apenas dos novos concessionários a obrigação de veicular os canais TV Brasil, NBR, TV Câmara, TV Senado e TV Justiça também não prosperou. Com isso, a obrigatoriedade valerá para todos os detentores de "licenças de TV por assinatura", sendo que eventuais impedimentos técnicos para o cumprimento da regra deverão ser resolvidos na Anatel.
Um detalhe importante é que o texto de Pinheiro, garantido pela votação de hoje, não mantém todos os parâmetros descritos na MP do Executivo. No documento encaminhado pelo governo, a oferta dos canais deveria ser "obrigatória e gratuita". Na redação que será encaminhada ao Senado, a palavra "gratuita" foi suprimida.

Acerp e Radiobrás

Na questão trabalhista, a votação de hoje ratificou a proposta de que a EBC deverá absorver os funcionários da Radiobrás e da Acerp. Primeiro, os deputados rejeitaram um destaque que impedia a transferência dos trabalhadores da Radiobrás para a nova estatal, apresentado pelo PSDB. Depois, aprovaram um outro destaque, permitindo a cessão plena dos funcionários da Acerp à EBC, desde que os trabalhadores não sejam aproveitados para funções diferentes das que exercem atualmente na fundação.
Veja abaixo todos os destaques aprovados e rejeitados na sessão de hoje:

Destaques rejeitados

- DEM, excluía a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública do texto;
- DEM, excluía a possibilidade de contratos com dispensa de licitação;
- PSDB, proibia a veiculação de nomes, símbolos e imagens que caracterizassem promoção pessoal ou partidária de autoridade, servidores públicos e cidadãos em geral;
- PSB/PDT/PCdoB, incluía uma lista de 15 entidades que deveriam ter representação no conselho curador da TV Brasil;
- PSB/PDT/PCdoB, definia que a regra de oferta obrigatória dos canais TV Câmara, TV Senado, TV Justiça, TV Brasil e NBR valeria apenas para novas concessões;
- PSDB, impedia a contratação, por tempo determinado, de pessoal técnico e administrativo pela EBC e também proibia a absorção dos empregados da Radiobrás;
- PSB/PDT/PCdoB, igualava o mandato dos representantes dos empregados da EBC no conselho curador ao dos demais conselheiros, aumentando o tempo de permanência de dois para quatro anos;

Destaques aprovados

- PSDB, obriga a divulgação anual de toda a listagem de funcionários contratados, inclusive terceirizados, nos últimos 12 meses;
- PSB/PDT/PCdoB e PR, estabelece que Brasília será a sede e foro da EBC, que contará com um escritório no Rio de Janeiro responsável pelas atividades audiovisuais;
- Permite a cessão dos funcionários da Acerp para a nova estatal, desde que mantidas as funções hoje exercidas.

Fonte: Tela Viva

O dilema da TV digital

Inclusão de dispositivo nos conversores contra pirataria de programas deve voltar ao debate nesta semana

A TV digital ainda engatinha no Brasil, mas já está no meio de uma disputa. De um lado, emissoras pedem a inclusão, nos conversores do sinal digital, de um bloqueador contra cópias para impedir a pirataria. Do outro, há uma preocupação de que o preço dos equipamentos aumente pelo uso dessa tecnologia.

Nesta semana, uma reunião em Brasília poderá decidir sobre o uso de dispositivo contra gravações nos conversores de TV digital. Um comitê formado por ministros de várias áreas autorizou que os fabricantes incluam o bloqueador - mas essa instalação não é obrigatória. No caso de inclusão, isso não significa que há autorização para habilitar o equipamento.

- Decidimos liberar a instalação para não impedir a indústria de produzir. Mas o uso disso ainda não está autorizado. Ninguém vai mandar funcionar o dispositivo de bloqueio porque isso é que vai ser decidido na frente - afirmou o ministro das Comunicações, Hélio Costa.

Ele explicou que, como o assunto ainda provoca divergências entre os ministros que compõem o comitê, o governo resolveu decidir por etapas. Conforme um dos participantes de reunião ocorrida na semana passada, a não-obrigatoriedade no uso do bloqueador foi acertada para evitar que o preço do adaptador se torne inviável para a maioria da população.

Procurada por Zero Hora, a Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos não revelou sua posição. Por meio da assessoria de comunicação, a entidade limitou-se a informar que o tema está sendo debatido no âmbito do Fórum da TV Digital.

No governo, a avaliação é de que, com adaptador a R$ 500, dificilmente a TV digital vá se popularizar. Na última quarta-feira, porém, Costa recebeu no ministério um grupo de empresários da Zona Franca de Manaus (AM), da indústria Proview, que prometeu colocar no mercado, em 60 dias, conversores de TV digital a R$ 180.

Um consenso no comitê de TV digital é de que, se for autorizado o bloqueio de programação, será possível fazer uma gravação para uso caseiro. A Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert), que defende o bloqueio, confirma a idéia de permitir que seja feita uma cópia para uso pessoal.

- A cópia da cópia é que não pode. Na TV analógica, com a cópia se perdia qualidade. Na alta definição, a qualidade da cópia é idêntica à original, o que facilita a pirataria - diz o presidente da entidade, Daniel Pimentel Slaviero.

Além disso, a Abert argumenta que há casos em que estúdios estrangeiros ou fornecedores de conteúdo esportivo exigem em contrato garantia de que não haverá pirataria.

- Os contratos das Olimpíadas e da Fórmula-1 já prevêem isso. As emissoras correm o risco de não poder oferecer o conteúdo - diz Slaviero.

Tire suas dúvidas
Entenda como funciona o sistema de transmissão digital de TV:

O que é a TV digital?
São as transmissões de TV aberta realizadas com a tecnologia digital, que proporciona imagens sem interferência e em alta definição - seis vezes mais nítidas do que a televisão analógica atual. Além disso, a TV digital poderá ser assistida em dispositivos móveis e portáteis, além de permitir interatividade com a programação.

O que é o conversor?
É responsável por "ler" o código binário enviado no sinal digital e transformá-lo em imagens e sons. Para uma televisão atual captar os sinais de TV digital, será preciso instalar um conversor externo, chamado de set-top box. Com o início das transmissões digitais, em 2007, os fabricantes começaram a produzir televisores com o conversor embutido.

O que é o bloqueio anticópia?
É um jeito de impedir que o conteúdo transmitido na TV digital seja copiado. Há duas formas de fazer o bloqueio. Em uma delas, as emissoras incluem um código de computador junto ao sinal enviado, que permite fazer apenas uma gravação do programa. Em outra, um dispositivo de bloqueio é embutido diretamente em conversores e TVs, impedindo também que se faça mais de uma cópia.

Por que se pede o bloqueador?
Como a qualidade de imagem e som dos programas digitais é muito superior à atual, a idéia é evitar que esse conteúdo seja gravado e pirateado em DVDs, por exemplo. Em contratos de transmissão de alguns eventos, como as Olimpíadas, os organizadores já exigem que as emissoras garantam essa proteção.

O bloqueador também funciona na TV por assinatura?
O sistema em discussão se refere à TV digital, que transmite só os canais abertos e gratuitos. A TV por assinatura, seja a cabo ou via satélite, utiliza seu próprio conversor, e não o set-top box da TV digital.

Fonte: FNDC

Amazonas isenta ICMS e Proview fará conversor de TV Digital a R$ 180,00

A Proview Eletrônica do Brasil, fabricante instalada no Pólo Industrial de Manaus, acompanhada do governador do Amazonas, Eduardo Braga, informou nesta quarta-feira (20/02) ao ministro das Comunicações, Hélio Costa, e ao Secretário de Telecomunicações, Roberto Pinto Martins, que vai produzir os conversores de sinais da TV Digital a um custo de R$ 180,00. A promessa foi feita pelo presidente da empresa, Tseng Ling Yun.

O preço será possível porque o Estado decidiu isentar o equipamento da cobrança de ICMS. Para viabilizar a iniciativa nacionalmente, o Minicom decidiu colocar a logística dos Correios à disposição da fabricante.

A TV digital aberta começou suas operações, em São Paulo, no dia 02 de dezembro, mas a procura pelos conversores de sinais, os setup-boxes, ficou muito aquém do esperado. O alto valor do equipamento - variando entre R$ 500 a R$ 1,400,00 - assustou os consumidores. Até porque os conversores, hoje, disponíveis, não possuem o principal motivador de uso da TV Digital - a Interatividade.

Os executivos da Proview asseguraram ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, que o equipamento estará disponível para a venda, num prazo máximo, de 40 dias. Para garantir a manutenção do custo baixo em todo o país, Costa informou que colocará à disposição da fabricante - e de quem mais se interessar em produzir conversores a custo abaixo de R$ 200,00 - a logística nacional dos Correios.

O maior senão do anúncio é que não houve por parte dos fabricantes interessados, um detalhamento técnico do produto a ser vendido. Certamente, o conversor virá sem o "Ginga", software escolhido para fazer a função de interatividade, porque a primeira versão oficial do sistema está previsto para o segundo trimestre do ano.

Também ainda não há informação se o equipamento virá ou não com a função de bloquear o conteúdo disponibilizado. Essa é uma reivindicação das emissoras de TV, que justificam a necessidade do bloqueio em função do receio da pirataria.

A Proview, é uma empresa de origem taiwanesa. Há oito anos atua no Brasil, através de um parque fabril instalado em Manaus. A empresa fabrica monitores para Computadores, Televisores, DVD e Placas de Circuito Impresso. Agora, ingressa, no mercado de conversores para TV Digital. Os valores aportados na iniciativa não foram revelados à imprensa.

Fonte: Convergência Digital (20/02/2008)

Feira de software livre no RS terá curso sobre Ginga

Oficina sobre sistema que permite interatividade na TV digital é voltada para programadores e produtores.

No Campus Party, os programadores tiveram um aperitivo do que será o Ginga, software que vai dar a inteligência e a interatividade à TV digital brasileira. De 17 a 19 de abril, no Fisl 9.0 (Fórum Internacional de Software Livre), em Porto Alegre, mais gente poderá aprofundar os conhecimentos sobre o sistema.

O que eles verão será uma linguagem relativamente simples e muito parecida com a HTML, usada para a criação de páginas da internet.

Segundo Paulo Meirelles, um dos técnicos que ministraram oficina no Campus Party, são esperadas mil pessoas nas oficinas espalhadas por oito salas do evento, com duração de uma hora por dia.

As inscrições para as oficinas vão ser feitas durante o Fisl. Já é possível se inscrever no Fórum (fisl.softwarelivre.org), que, no ano passado, teve mais de 5.000 participantes cadastrados.

Fonte: Folha de São Paulo

Vitória da Sociedade Brasileira - MP que cria EBC passa na Câmara

O projeto de lei de conversão da Medida Provisória 398/07, relatado pelo deputado Walter Pinheiro (PT/BA), que cria a TV pública, foi aprovado na Câmara por 336 votos a 103 na noite desta terça, 19. Nesta quarta-feira, 20, deve ser feita a análise dos destaques para votação em separado, apresentados à MP, informa a Agência Câmara. A proposta aprovada prevê dinheiro do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), gestora da TV Brasil. A contribuição anual será equivalente a 10% dos valores pagos atualmente pelas empresas de telecomunicações ao Fistel. A estimativa de arrecadação feita pelo relator para 2008 é de R$ 150 milhões.

Para garantir independência à EBC, Pinheiro vinculou a ela 75% do total arrecadado pela nova contribuição.

No projeto de lei de conversão aprovado, a proibição de veicular na TV pública anúncios de produtos e serviços ficou mais explícita, tanto para a publicidade institucional quanto para o chamado apoio cultural. Já o apoio cultural é definido como o pagamento dos custos de produção de um programa específico ou da programação total, permitindo-se a citação da entidade que deu o apoio e de sua ação institucional.

Walter Pinheiro incluiu no texto limites mínimos para conteúdos regionais e independentes de 10% e 5% da programação, respectivamente. Os programas devem ser transmitidos entre as seis e as 24 horas, informa a Agência Câmara.

Fonte: TELA VIVA

Sociedade civil pede aprovação da TV Brasil

Medida Provisória que regulamenta TV pública quanto à gestão, financiamento e programação sofre mudanças em parecer de relator

O telejornalismo das principais radiodifusoras no Brasil não divulga, mas próxima segunda-feira, dia 18, será discutido o texto da Medida Provisória 398/2007 que versa sobre a criação da Empresa Brasil de Comunicação e a TV Brasil. “O maior interesse da cobertura da grande mídia vai de encontro das grandes empresas radiodifusoras”, afirma Venício Artur de Lima, pesquisador sênior do Núcleo de Estudos sobre Mídia e Política (NEMP) da Universidade de Brasília (UNB), acerca da omissão da tevê aberta em relação ao debate sobre os fundamentos de gestão, financiamento e programação da primeira televisão pública brasileira.

Noves fora a omissão da TV aberta, antes de ser votado, o parecer à MP produzido pelo relator da matéria no Congresso, deputado Walter Pinheiro (PT-BA), propôs mudanças pontuais ao texto original elaborado pelo governo e publicado em outubro de 2007. Seu relatório altera o sistema de financiamento da nova estatal, proíbe totalmente a TV Brasil de veicular propagandas comerciais e mexe com o sistema de nomeação do Conselho Curador da EBC, que passará a contar com um mecanismo de consulta pública. Pinheiro incorporou em seu texto oito emendas apresentadas por parlamentares e estará presente na próxima semana para a discussão da MP. A votação deverá ocorrer em março.

Pontos-Chaves

Com as mudanças sugeridas no parecer, o financiamento da televisão pública pode ser viabilizado por uma contribuição de 10% dos recursos arrecadados com a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) devida ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). Para evitar o aumento da carga tributária, está sendo proposta a redução da arrecadação do Fistel proporcional ao volume de recursos do novo tributo. Os cálculos de Walter Pinheiro (PT-BA) apontam para R$ 150 milhões que financiariam não apenas a TV Pública do governo federal, mas uma rede de radiodifusão pública.

Um dos pontos mais polêmicos trata da realização de concursos públicos para a integração da TV Brasil. A proposta inicial do governo previa a absorção plena dos profissionais da Acerp (TVE) por tempo indeterminado. O relator sugere que exista um período de transição de três anos onde esses profissionais poderão pertencer aos quadros da TV Brasil sem serem funcionários públicos. Após o prazo, a estatal terá que realizar concursos públicos para efetivar sua equipe.

Com o novo texto, foram adicionados no Conselho Curador da EBC um representante da Câmara dos Deputados e outro do Senado Federal. Além disso, o relatório impõe que as decisões da EBC passem pelo crivo do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.

Publicidade

Sobre a propaganda comercial na TV Brasil, como o texto original não era específico o bastante, o item de maior crítica da oposição (PSDB e DEM) era a possibilidade de veiculação de peças comerciais na programação. Pinheiro pontuou em seu relatório uma restrição total à veiculação de publicidade de comércio e serviços e ainda limitou o tempo de propaganda a 15% do tempo da programação total da TV Brasil.

Para Venício Lima, pesquisador da UNB, o item publicidade foi tratado com coerência pelo relator, mesmo beneficiando os interesses dos representantes das principais televisões abertas do Brasil. “Apesar de proteger a iniciativa privada, o texto é mais adequado a uma TV pública. De fato, não se iguala o tipo de financiamento de uma televisão pública à privada. Eu concordo com o relator”, afirma o especialista em mídia.

A direita política, especialmente o DEM e o PSDB, tem recebido duras críticas das organizações da sociedade civil, que denunciam a tentativa da oposição de não aprovar a Medida Provisória no Congresso. Os tucanos e o DEM são acusados também de tentar retirar da EBC instrumentos fundamentais para seu funcionamento. “A oposição tem muitos instrumentos e sabem o que significa o poder da informação”, destaca Rosane Bertotti, secretária de comunicação da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

João Brant, do Coletivo Intervozes de Comunicação, lembra que a oposição sentia o incômodo de uma publicidade comercial na TV pública porque “significava menor verba para a tevê aberta”, por sinal, representada por boa parte dos parlamentares, que compõem não apenas a oposição, mas também o governo.

Passo necessário

Uma das mudanças do texto que agradou Venício Lima foi o item que define a necessidade de uma consulta pública para a indicação dos conselheiros. Os 15 curadores passariam a ser indicados. “O principal mérito é que, de fato, poderá haver a experiência da prática 'in locus'”. O pesquisador lembra que, com a TV pública em funcionamento, a Constituição, vinte anos depois, obedeceria, na prática, a complementaridade entre a comunicação privada, a estatal e a pública. Lima ressalta que, diferentemente das principais democracias consolidadas no mundo, que contam com um sistema público de radiodifusão, o Brasil até hoje não deu “esse passo necessário”.

As organizações reunidas no Movimento Pró-Conferência Nacional de Comunicação divulgaram na quarta-feira (13/02) um posicionamento favorável à aprovação pelo Congresso Nacional da Medida Provisória 398. Elas consideram fundamental a consolidação EBC por considerá-la o primeiro passo na direção da criação do sistema público de comunicação no Brasil. Para a secretária de comunicação da CUT, Rosane Bertotti, as mudanças da Medida Provisória vieram garantir mais a participação da sociedade, mas ela ainda te ressalvas.

Segundo a nota, as organizações reivindicam o aperfeiçoamento da MP, “mediante a consideração das contribuições formuladas pela sociedade civil, movimentos sociais, movimentos que lutam pela democratização da comunicação; pesquisadores e trabalhadores da comunicação”. Somado a isso, defendem “a criação de mecanismos de participação e envolvimento da sociedade na sua gestão, produção e programação, bem como no encaminhamento de críticas e sugestões pela população”.

Entre as entidades que assinam a nota estão a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Rádio e Televisão (Fitert), o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), as associações brasileiras de rádios e TVs comunitárias (Abraço e ABCCOM, respectivamente), a Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub), a Associação Mundial de Rádios Comunitárias e a Campanha Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania. Também assinam o documento organizações como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Federal de Psicologia (CFP), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), o Movimento Nacional de Direitos Humanos e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal.

Fonte: FNDC

TV Pública: uma necessidade democrática

Para defender o princípio da TV pública no País, organismos que lutam pela democratização da comunicação se mobilizam em apoio à Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), gestora da TV Brasil e de uma Rede Pública de televisão.

Em nota – transcrita a seguir –, 34 entidades (até o momento), a partir das que integram o Movimento Pró-Conferência Nacional de Comunicação, manifestam a necessidade fundamental, para a democratização da comunicação no país, da criação de uma emissora pública de caráter não estatal.

A votação da MP 398/2007 (que institui a EBC) no Congresso Nacional está marcada para esta segunda-feira, 18/2. Nesse dia, haverá uma mobilização no Salão Verde da Câmara dos Deputados, às 14h30min, organizada pelos signatários da nota, para tratar de sensibilizar lideranças parlamentares em torno da aprovação da MP. Participará da ação, ainda, a presidente da EBC, Tereza Cruvinel.

Também pela defesa do princípio da TV pública, um ato público deverá ser realizado em março. "Em que pesem as críticas já esboçadas por nós, é absolutamente necessário enfrentar as forças conservadoras que não desejam essa TV. E que os partidos comprometidos com uma televisão nos moldes desenhados pela TV pública se mobilizem e impeçam que a idéia seja sepultada", destaca Celso Schröder, coordenador-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).

TV Pública: uma necessidade democrática

As entidades abaixo-assinadas, diante da iminente votação da MP 398/07, que cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), gestora da TV Brasil e espinha dorsal do sistema público de comunicação, afirmam:

1. Ratificamos nosso apoio à criação da EBC, na expectativa de um sistema público de comunicação, ressaltando sua importância para a democracia brasileira e sua necessidade para a consolidação da comunicação como direito social e humano.

2. Diferentemente das principais democracias consolidadas no mundo, que contam com um sistema público de radiodifusão, o Brasil até hoje não deu esse passo necessário.

3. Defendemos que a nova TV Pública deve ser uma referência para as demais televisões no que diz respeito à qualidade da programação e ao estabelecimento de mecanismo de participação e envolvimento da sociedade na sua gestão, produção e programação, bem como no encaminhamento de críticas e sugestões pela população.

4. Entendemos que a TV Pública deve manter independência tanto em relação aos governos como ao mercado, produzindo conteúdo de interesse público, sintonizada com as necessidades da sociedade.

5. Ressaltamos que a TV pública deve considerar o cenário de convergência tecnológica, buscando formas de agregar à sua rede uma oferta de serviços digitais, viabilizando a inclusão social.

6. Repudiamos as tentativas de desqualificação da TV Pública que tentam obstaculizá-la ou retirar-lhe as prerrogativas indispensáveis para o seu bom desempenho, cerceando a pluralidade da sua programação e a busca de fontes de financiamento não governamentais.

7. Por tudo isso, defendemos a aprovação da Medida Provisória 398/07, entendendo que ela é o primeiro passo na direção da criação do sistema público de comunicação no Brasil.

8. Reivindicamos, todavia, o aperfeiçoamento da MP, mediante a consideração das contribuições formuladas pela sociedade civil, movimentos sociais, movimentos que lutam pela democratização da comunicação, pesquisadores e trabalhadores da comunicação. Tais contribuições dizem respeito especialmente aos conceitos de gestão, programação e financiamento, de modo a aperfeiçoar o caráter público da EBC e da TV Brasil e garantir sua continuidade nos governos futuros.

9. Por fim, afirmamos que estamos mobilizados para defender a implantação da TV Pública brasileira.

Brasília, 13 de fevereiro de 2008.

Comissão de Mobilização pela I Conferência Nacional de Comunicações
1)FNDC – FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO

2) MNDH – MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

3) FENAJ – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS

4) CUT – CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES

5) CFP – CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA

6) ABCCOM – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CANAIS COMUNITÁRIOS

7) CDHM – COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

8) SUBCOMISSÃO DE TV E RADIODIFUSÃO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

9) INTERVOZES – COLETIVO BRASIL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

10) FITERT – FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO

11) LaPCom-UNB – LABORATÓRIO DE POLÍTICAS DE COMUNICAÇÃO - UnB

12) ABRAÇO – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA

13) PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

14) AMARC-BRASIL – ASSOCIAÇÃO MUNDIAL DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS

15) ENECOS – EXECUTIVA NACIONAL DOS ESTUDANTES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

16) MST – MOVIMENTOS DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA

17) ARPUB – ASSOCIAÇÃO DAS RÁDIOS PÚBLICAS DO BRASIL

18) CAMPANHA QUEM FINANCIA A BAIXARIA É CONTRA A CIDADANIA

19) OAB – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL


Fonte: FNDC (14/02/2008)

Fique ligado - Campus-Party ao vivo pela net

O link para escolher uma das 3 câmeras para assistir ao vivo é http://www.campus-party.com.br/index.php3?SEC=170&action=HOME&checksum=5e02d3953a5a56c9e9733e40df25be84

Além da democratização do acesso à internet, o Campus Party também vai abordar outro tema de grande relevância para o MC: a TV Digital. A programação inclui uma palestra geral sobre o tema e uma oficina sobre o software Ginga, produzido no país e responsável pela interatividade do novo sistema.

Vale a pena conferir.....

http://www.campus-party.com.br

Conversor feito em Manaus custará R$ 300

A Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus) e o governo do Amazonas anunciaram a fabricação em larga escala de um conversor para a TV o digital que chegará ao consumidor por R$ 299. Produzido pela Proview Eletrônica do Brasil, ele funciona com o software Ginga, que permite a interatividade completa. ATENTEM-SE SEMPRE PARA A COMPRA DE CONVERSORES QUE TENHAM O GINGA!!!!!

Em dezembro, a Suframa disse que o aparelho custaria R$ 120 para o comércio. Mas, segundo Tseng Ling Yun, presidente da Proview, os R$ 299 vieram com sacrifício da margem de lucro. "Foi reduzida a margem de lucro de um produto mais básico para no futuro, com as novas gerações de conversores, retomarmos a margem de lucro."

Ele disse que a indústria investiu US$ 3 milhões em pesquisa e serão investidos mais US$ 2 milhões em equipamentos.
Os aparelhos chegam ao mercado no dia 15 de março. A fabrica produzirá 100 mil aparelhos por mês.

O Cieam (Centro das Indústrias do Amazonas) disse que 30 indústrias de Manaus deverão produzir conversores. O mercado nacional tem 70 milhões de aparelhos analógicos que necessitarão dos conversores.

Fonte: Agência Folha (12/02/2008)

Os desafios da TV pública

Responsável por uma missão nada fácil, presidir a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), a rede pública de TV lançada em dezembro pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva, a jornalista Tereza Cruvinel é taxativa ao afirmar que o direito à informação, através de um bom jornalismo, será um dos pilares da programação que está sendo fechada para entrar no ar em março. "Que não seja chapa-branca nem confunda independência com obrigação de fazer oposição ao governo", ressalta.

A TV Brasil está subordinada a um Conselho Curador, formado em sua maioria por representantes da sociedade civil, de variadas correntes de pensamento, de diferentes regiões e formações profissionais, e que terá, além da fiscalização, a responsabilidade de zelar pela natureza pública da TV, propondo linhas de programação, definindo a política editorial e acompanhando, através de grupos de trabalho, as diferentes faixas de programação.

Cruvinel assume que a trajetória é longa e árdua, mas se mostra disposta a enfrentar o desafio, e promete avanços para ainda este ano. "Na implantação, na construção da rede, mais e melhor jornalismo, um grande programa de fomento à produção independente, contemplando animação, dramaturgia e documentários, mais os sinais concretos de que a TV Brasil será pública e não governamental", diz.

Tribunda da Imprensa - Qual é a caracterização de uma TV pública?
Tereza Cruvinel - A TV pública, nos países que têm um sistema público de comunicação, juntamente com o privado e o governamental, deve ser entendida como um serviço público. O Estado pode financiá-lo total ou parcialmente, mas a sociedade deve exercer um controle social sobre esta atividade. Neste sentido, a TV pública não deve estar subordinada nem às regras do mercado nem ao poder político, mas sim a um organismo de representação com poder efetivo. No caso da TV Brasil, ao Conselho Curador, que tem maioria de representantes da sociedade civil. É bom lembrar que a Constituição, no artigo 223, prevê o sistema público de comunicação.

Quais as diferenças em relação às TVs comerciais?
Basicamente, uma diferença de programação. A natureza não-comercial da TV pública possibilita a abertura de espaços para o debate das questões de interesse público, nacionais ou locais. Deve ainda espelhar em sua programação a diversidade cultural de um país continental como o Brasil, incorporando informações sobre as realidades regionais e valorizando a produção das TVs públicas associadas. Deve, ainda, assegurar espaços de veiculação para a riquíssima produção áudio-visual independente, que tem oportunidades restritas na TV comercial. E, por último, mas não menos importante, ajudar a garantir o direito à informação, através de um bom jornalismo. Que não seja chapa-branca nem confunda independência com obrigação de fazer oposição ao governo.

E em relação a uma estatal?
As TVs estatais são essencialmente governamentais, controladas por um dos três poderes: NBR, do Executivo Federal, TV Câmara, TV Senado, TV Justiça, etc. Até a própria Radiobrás, antes de sua absorção pela EBC. A TV Brasil não exibirá programas de caráter governamental. Para divulgar seus atos e realizações, o governo usará o canal governamental a cabo, o NBR, que no futuro deve ser aberto. A TV Brasil será generalista, terá faixas de programação diversas, mas com aquele foco que mencionei: cultura, cidadania, informação.

Quais foram as principais linhas que nortearam o governo no patrocínio da TV pública?
O governo acolheu uma demanda de amplos setores da sociedade brasileira, a exemplo dos movimentos pela democratização das comunicações, comunicadores, TVs do campo público, entre outros, e que participaram do Fórum pela TV Pública. Este fórum entregou ao presidente Lula a Carta de Brasília, cobrando o cumprimento do artigo 223 da Constituição. Naquele momento, ele se comprometeu com a proposta e depois encarregou o ministro Franklin Martins de implantá-la. O ministro, por sua vez, criou um grupo de trabalho que estudou as experiências existentes e formulou uma proposta mais adequadas à nossa realidade. De modo que foi esta, basicamente, a origem do projeto que estamos implantando.

Como será feito o financiamento da nova TV?
A MP (Medida Provisória) que está no Congresso prevê, como fonte de financiamento, dotação orçamentária, publicidade institucional (vedada a publicidade de produtos e serviços), apoios culturais, doações e prestação de serviços. O relator, deputado Walter Pinheiro, está propondo, ainda, a vinculação de uma parcela do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), o que daria uma saudável segurança e uma desejável autonomia financeira para a TV pública.

Qual balanço das transmissões feitas até o momento?
Em três semanas de gestão, acho que avançamos bastante. Unificamos a programação da TVE e da Radiobrás, colocamos no ar um telejornal que está sendo retransmitido em 18 estados, por emissoras do campo público. A grade resultante da fusão está sendo administrada com melhoras, a exemplo da excelente programação de filmes nacionais e de documentários. Avançamos na construção da rede e houve a posse do Conselho Curador. Agora, é preciso algum tempo para renovarmos a programação, e em televisão isso não acontece da noite para o dia.

E o cronograma previsto?
Dentro de dois ou três meses vamos ter uma identidade visual definitiva e alguma renovação da programação. Isso é um processo, agora é trabalhar, mas com planejamento e persistência.

A TV Pública dispõe de um Conselho Curador, composto por 20 pessoas, cuja responsabilidade será fiscalizar o conteúdo, com o fim de evitar o risco de manipulação política. Quais os parâmetros para a fiscalização?
A função do Conselho vai além da fiscalização. Ele vai zelar pela natureza pública da TV, propondo linhas de programação, definindo a política editorial, acompanhando, através de grupos de trabalho, as diferentes faixas de programação. Dos 20 conselheiros, 15 são representantes da sociedade, de variadas correntes de pensamento, de diferentes regiões e formações profissionais. São personalidades de destaque em suas áreas de atuação, de elevado conceito e credibilidade, aptos a julgar a qualidade do serviço prestado pela TV pública. Os membros do Conselho irão aprovar anualmente um plano de trabalho e fiscalizar a sua implementação, tendo poderes, inclusive, para aprovar voto de desconfiança ao diretor-presidente, a um diretor isoladamente ou a toda a diretoria, como ocorre em TVs públicas bem sucedidas em outros países. Os nomes são conhecidos, variados e respeitáveis.

O Conselho Curador, na prática, será suficientemente ágil para evitar a intromissão do governo no desenvolvimento de um jornalismo independente?
O presidente do Conselho, Luiz Gonzaga Beluzzo, já disse que denunciará a primeira tentativa de manipulação política que for identificada. Não creio que isso vá ocorrer. A diretoria faria o mesmo diante de eventuais pressões. Agora, não basta acreditar no Conselho, é preciso que a própria sociedade tome a TV pública como coisa sua, e seja vigilante. Acredito que a sociedade não ficaria passiva diante de uma TV chapa- branca, subordinada a interesses políticos. Ela disporá, para sua manifestação, da Corregedoria do Conselho e da Ouvidoria, em nível de diretoria.

Quais serão os mecanismos de controle social implantados?
Além do Conselho Curador, a TV Brasil contará com uma Ouvidoria bem equipada para receber as sugestões e críticas dos telespectadores. Também estão no ar os sites www.tvbrasil.org.br e www.ebc.tv.br, com enquetes para conhecer o gosto do público e um espaço para mensagens e dúvidas do internauta. Vamos aprofundar as consultas públicas. Este conjunto de instrumentos propiciará uma inter-relação intensa com a sociedade. Estamos abertos a adotar outros mecanismos que sejam sugeridos, sejam viáveis e eficientes.

Quais serão as diretrizes do jornalismo da TV Brasil?
Jornalismo plural, isento, com foco no cidadão, muito voltado para a diversidade do Brasil, embora atento ao que acontece na superestrutura social: governos, Congresso, instituições. Mas pensando o Brasil como um todo e invocando sempre, ao construir uma pauta, o que seja de interesse público.

Não será possível a interferência na linha editorial da nova TV frente à abertura de publicidade institucional de empresas de direito privado?
Publicidade institucional produz uma receita tão residual que não permitiria este poder ao anunciante.

Como será feita a contratação do corpo funcional?
A EBC, empresa gestora do sistema publico de comunicação, vai absorver todos os funcionários da TVE e da Radiobrás. Contratações novas serão muito poucas, para cargos de confiança restritos, por análise curricular, como permite a MP, pelo prazo de 90 dias. Para futuras contratações, por concurso.

E neste processo, como fica a situação dos servidores celetistas e estatutários da Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto (Acerp)?
O contrato de gestão entre a União e a Acerp está sendo renovado, preservando os contratos funcionais dos celetistas e renovando a cessão dos estatutários.

Existe o perigo de demissões?
Não há plano de demissão.

Na sua opinião, qual será o grande diferencial da TV Pública no que tange aos debates sociais?
Queremos mais programas de debate. Há poucos na televisão brasileira e o melhor deles, o Roda Vida, é feito por uma TV pública, a TV Cultura de São Paulo.

De que forma serão postos em prática tais diferenciais?
Pela diretoria, com absoluta autonomia. Temos trabalhado com absoluta liberdade, correndo o risco de acertar e de errar. E agora, desde o dia 14 de dezembro, em sintonia com o Conselho.

Outros meios, como rádio e internet serão contemplados?
Sim, todas as emissoras federais passarão a ser exploradas pela EBC. São elas a Rádio Nacional AM, Rádio Nacional FM (Brasília), Rádio Nacional da Amazônia (OC),Rádio Nacional AM-RJ, Rádio Mesorregional do Alto Solimões (AM-Tabatinga) e, no âmbito da Acerp, as rádios MEC AM e FM, esta última retransmitida em Brasília. A Agência Brasil, portal de notícias da Radiobrás, será fortalecida como provedor de conteúdos de livre acesso. Nosso sistema de Web contemplará, é claro, a convergência tecnológica.

O que a TV Pública promete para 2008?
Avanços na implantação, na construção da rede, mais e melhor jornalismo, um grande programa de fomento à produção independente, contemplando animação, dramaturgia e documentários, mais os sinais concretos de que a TV Brasil será pública e não governamental. Já estará de bom tamanho tudo isso.

Fonte: Observatório do Direito à Comunicação (11/01/2008)

Link: http://www.direitoacomunicacao.org.br/novo/content.php?option=com_content&task=view&id=2316

Os desafios da TV pública

Responsável por uma missão nada fácil, presidir a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), a rede pública de TV lançada em dezembro pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva, a jornalista Tereza Cruvinel é taxativa ao afirmar que o direito à informação, através de um bom jornalismo, será um dos pilares da programação que está sendo fechada para entrar no ar em março. "Que não seja chapa-branca nem confunda independência com obrigação de fazer oposição ao governo", ressalta.

A TV Brasil está subordinada a um Conselho Curador, formado em sua maioria por representantes da sociedade civil, de variadas correntes de pensamento, de diferentes regiões e formações profissionais, e que terá, além da fiscalização, a responsabilidade de zelar pela natureza pública da TV, propondo linhas de programação, definindo a política editorial e acompanhando, através de grupos de trabalho, as diferentes faixas de programação.

Cruvinel assume que a trajetória é longa e árdua, mas se mostra disposta a enfrentar o desafio, e promete avanços para ainda este ano. "Na implantação, na construção da rede, mais e melhor jornalismo, um grande programa de fomento à produção independente, contemplando animação, dramaturgia e documentários, mais os sinais concretos de que a TV Brasil será pública e não governamental", diz.

Tribunda da Imprensa - Qual é a caracterização de uma TV pública?
Tereza Cruvinel - A TV pública, nos países que têm um sistema público de comunicação, juntamente com o privado e o governamental, deve ser entendida como um serviço público. O Estado pode financiá-lo total ou parcialmente, mas a sociedade deve exercer um controle social sobre esta atividade. Neste sentido, a TV pública não deve estar subordinada nem às regras do mercado nem ao poder político, mas sim a um organismo de representação com poder efetivo. No caso da TV Brasil, ao Conselho Curador, que tem maioria de representantes da sociedade civil. É bom lembrar que a Constituição, no artigo 223, prevê o sistema público de comunicação.

Quais as diferenças em relação às TVs comerciais?
Basicamente, uma diferença de programação. A natureza não-comercial da TV pública possibilita a abertura de espaços para o debate das questões de interesse público, nacionais ou locais. Deve ainda espelhar em sua programação a diversidade cultural de um país continental como o Brasil, incorporando informações sobre as realidades regionais e valorizando a produção das TVs públicas associadas. Deve, ainda, assegurar espaços de veiculação para a riquíssima produção áudio-visual independente, que tem oportunidades restritas na TV comercial. E, por último, mas não menos importante, ajudar a garantir o direito à informação, através de um bom jornalismo. Que não seja chapa-branca nem confunda independência com obrigação de fazer oposição ao governo.

E em relação a uma estatal?
As TVs estatais são essencialmente governamentais, controladas por um dos três poderes: NBR, do Executivo Federal, TV Câmara, TV Senado, TV Justiça, etc. Até a própria Radiobrás, antes de sua absorção pela EBC. A TV Brasil não exibirá programas de caráter governamental. Para divulgar seus atos e realizações, o governo usará o canal governamental a cabo, o NBR, que no futuro deve ser aberto. A TV Brasil será generalista, terá faixas de programação diversas, mas com aquele foco que mencionei: cultura, cidadania, informação.

Quais foram as principais linhas que nortearam o governo no patrocínio da TV pública?
O governo acolheu uma demanda de amplos setores da sociedade brasileira, a exemplo dos movimentos pela democratização das comunicações, comunicadores, TVs do campo público, entre outros, e que participaram do Fórum pela TV Pública. Este fórum entregou ao presidente Lula a Carta de Brasília, cobrando o cumprimento do artigo 223 da Constituição. Naquele momento, ele se comprometeu com a proposta e depois encarregou o ministro Franklin Martins de implantá-la. O ministro, por sua vez, criou um grupo de trabalho que estudou as experiências existentes e formulou uma proposta mais adequadas à nossa realidade. De modo que foi esta, basicamente, a origem do projeto que estamos implantando.

Como será feito o financiamento da nova TV?
A MP (Medida Provisória) que está no Congresso prevê, como fonte de financiamento, dotação orçamentária, publicidade institucional (vedada a publicidade de produtos e serviços), apoios culturais, doações e prestação de serviços. O relator, deputado Walter Pinheiro, está propondo, ainda, a vinculação de uma parcela do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), o que daria uma saudável segurança e uma desejável autonomia financeira para a TV pública.

Qual balanço das transmissões feitas até o momento?
Em três semanas de gestão, acho que avançamos bastante. Unificamos a programação da TVE e da Radiobrás, colocamos no ar um telejornal que está sendo retransmitido em 18 estados, por emissoras do campo público. A grade resultante da fusão está sendo administrada com melhoras, a exemplo da excelente programação de filmes nacionais e de documentários. Avançamos na construção da rede e houve a posse do Conselho Curador. Agora, é preciso algum tempo para renovarmos a programação, e em televisão isso não acontece da noite para o dia.

E o cronograma previsto?
Dentro de dois ou três meses vamos ter uma identidade visual definitiva e alguma renovação da programação. Isso é um processo, agora é trabalhar, mas com planejamento e persistência.

A TV Pública dispõe de um Conselho Curador, composto por 20 pessoas, cuja responsabilidade será fiscalizar o conteúdo, com o fim de evitar o risco de manipulação política. Quais os parâmetros para a fiscalização?
A função do Conselho vai além da fiscalização. Ele vai zelar pela natureza pública da TV, propondo linhas de programação, definindo a política editorial, acompanhando, através de grupos de trabalho, as diferentes faixas de programação. Dos 20 conselheiros, 15 são representantes da sociedade, de variadas correntes de pensamento, de diferentes regiões e formações profissionais. São personalidades de destaque em suas áreas de atuação, de elevado conceito e credibilidade, aptos a julgar a qualidade do serviço prestado pela TV pública. Os membros do Conselho irão aprovar anualmente um plano de trabalho e fiscalizar a sua implementação, tendo poderes, inclusive, para aprovar voto de desconfiança ao diretor-presidente, a um diretor isoladamente ou a toda a diretoria, como ocorre em TVs públicas bem sucedidas em outros países. Os nomes são conhecidos, variados e respeitáveis.

O Conselho Curador, na prática, será suficientemente ágil para evitar a intromissão do governo no desenvolvimento de um jornalismo independente?
O presidente do Conselho, Luiz Gonzaga Beluzzo, já disse que denunciará a primeira tentativa de manipulação política que for identificada. Não creio que isso vá ocorrer. A diretoria faria o mesmo diante de eventuais pressões. Agora, não basta acreditar no Conselho, é preciso que a própria sociedade tome a TV pública como coisa sua, e seja vigilante. Acredito que a sociedade não ficaria passiva diante de uma TV chapa- branca, subordinada a interesses políticos. Ela disporá, para sua manifestação, da Corregedoria do Conselho e da Ouvidoria, em nível de diretoria.

Quais serão os mecanismos de controle social implantados?
Além do Conselho Curador, a TV Brasil contará com uma Ouvidoria bem equipada para receber as sugestões e críticas dos telespectadores. Também estão no ar os sites www.tvbrasil.org.br e www.ebc.tv.br, com enquetes para conhecer o gosto do público e um espaço para mensagens e dúvidas do internauta. Vamos aprofundar as consultas públicas. Este conjunto de instrumentos propiciará uma inter-relação intensa com a sociedade. Estamos abertos a adotar outros mecanismos que sejam sugeridos, sejam viáveis e eficientes.

Quais serão as diretrizes do jornalismo da TV Brasil?
Jornalismo plural, isento, com foco no cidadão, muito voltado para a diversidade do Brasil, embora atento ao que acontece na superestrutura social: governos, Congresso, instituições. Mas pensando o Brasil como um todo e invocando sempre, ao construir uma pauta, o que seja de interesse público.

Não será possível a interferência na linha editorial da nova TV frente à abertura de publicidade institucional de empresas de direito privado?
Publicidade institucional produz uma receita tão residual que não permitiria este poder ao anunciante.

Como será feita a contratação do corpo funcional?
A EBC, empresa gestora do sistema publico de comunicação, vai absorver todos os funcionários da TVE e da Radiobrás. Contratações novas serão muito poucas, para cargos de confiança restritos, por análise curricular, como permite a MP, pelo prazo de 90 dias. Para futuras contratações, por concurso.

E neste processo, como fica a situação dos servidores celetistas e estatutários da Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto (Acerp)?
O contrato de gestão entre a União e a Acerp está sendo renovado, preservando os contratos funcionais dos celetistas e renovando a cessão dos estatutários.

Existe o perigo de demissões?
Não há plano de demissão.

Na sua opinião, qual será o grande diferencial da TV Pública no que tange aos debates sociais?
Queremos mais programas de debate. Há poucos na televisão brasileira e o melhor deles, o Roda Vida, é feito por uma TV pública, a TV Cultura de São Paulo.

De que forma serão postos em prática tais diferenciais?
Pela diretoria, com absoluta autonomia. Temos trabalhado com absoluta liberdade, correndo o risco de acertar e de errar. E agora, desde o dia 14 de dezembro, em sintonia com o Conselho.

Outros meios, como rádio e internet serão contemplados?
Sim, todas as emissoras federais passarão a ser exploradas pela EBC. São elas a Rádio Nacional AM, Rádio Nacional FM (Brasília), Rádio Nacional da Amazônia (OC),Rádio Nacional AM-RJ, Rádio Mesorregional do Alto Solimões (AM-Tabatinga) e, no âmbito da Acerp, as rádios MEC AM e FM, esta última retransmitida em Brasília. A Agência Brasil, portal de notícias da Radiobrás, será fortalecida como provedor de conteúdos de livre acesso. Nosso sistema de Web contemplará, é claro, a convergência tecnológica.

O que a TV Pública promete para 2008?
Avanços na implantação, na construção da rede, mais e melhor jornalismo, um grande programa de fomento à produção independente, contemplando animação, dramaturgia e documentários, mais os sinais concretos de que a TV Brasil será pública e não governamental. Já estará de bom tamanho tudo isso.

Fonte: Observatório do Direito à Comunicação (11/01/2008)

Link: http://www.direitoacomunicacao.org.br/novo/content.php?option=com_content&task=view&id=2316